TST - AIRR - 44999/2002-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO ORIUNDAS DA SUBSTITUIÇÃO. Tendo o Regional consignado que a norma contida na cláusula 23ª do acordo coletivo da categoria, não contém qualquer restrição quanto à satisfação ao substituto da verba de representação e de salário equivalente ao do substituído, apenas estabelece critérios para o pagamento da FG por ocasião da substituição, sem qualquer ressalva, não há que se falar em violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF ou 1090 do CCB, estando correta a manutenção do pagamento das diferenças salariais e verbas de representação deferidas por ter sido constatado o exercício de substituição na função gratificada, em caráter não eventual, nos exatos termos da Súmula nº 159 do TST. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A decisão regional aponta que o reclamante está assistido por sindicato de classe e firmou declaração de pobreza nos autos, estando em conformidade com o entendimento desta colenda Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). (Óbice no art. 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44999/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais e verbas de representação oriundas da substituição.

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