TST - AIRR - 46298/2002-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Decisão regional que atribui natureza jurídica salarial à verba denominada gratificação especial, identificando-a como gratificação ajustada, de modo algum está a violar os arts. 444 da CLT, 85 e 1090 do Código Civil, tampouco o art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46298/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação especial.

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