TST - AIRR - 98079/2003-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. Tem-se por extemporânea a interposição da revista, antes do advento do termo a quo do prazo recursal, que tem início com a publicação da decisão proferida em sede de embargos de declaração interpostos, devendo a parte recorrente aguardar o saneamento requerido, mediante a apreciação das razões expostas nos embargos, ou, ainda, ratificar expressamente o recurso interposto quando do recebimento da notificação do acórdão que julgou referidos embargos. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98079/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição em momento anterior ao início do prazo recursal.

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