TST - ROAR - 833/2003-000-12-00


01/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA FALTA DO PEDIDO RESCINDENTE (DECISÃO RESCINDENDA) ARTS. 485, CAPUT, 488, CAPUT E I, E 282, IV, DO CPC INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do art. 282 do CPC, dentre os quais se insere o pedido, com as suas especificações (inciso IV do aludido preceito).

Tribunal TST
Processo ROAR - 833/2003-000-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos ação rescisória falta do pedido rescindente (decisão rescindenda) arts, 485, caput, 488, caput e i, e 282, iv, do, o art.

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