TST - ED-RR - 49168/2002-900-02-00


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impossibilita o agasalho do pedido declaratório, fulcrado no artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 49168/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, a inexistência de omissão,.

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