TST - AIRR - 1825/2004-003-08-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA Nº. 126. NÃO PROVIMENTO. Se a Corte Regional julga, com base nas provas colhidas no processo, a inexistência dos elementos tipificadores do vínculo de emprego, incabível é a interposição de recurso de revista que objetive o reexame do fato em comento, porquanto incide sobre a hipótese os termos da Súmula nº 126. Neste ponto, impende ressaltar-se que descabe, nesta instância extraordinária, discutir-se a robustez ou a fragilidade das supostas provas em que fundamentado o v. acórdão do Regional. A esta instância compete tão-só garantir a incolumidade do ordenamento jurídico pátrio objetivamente considerado. Quando a pretensão recursal reside na exigência de novo exame da prova dos autos em sua convicção para considerar provado aquilo que a instância de origem não entendera evidenciado, não se está adiante de um recurso de estrito direito, mas de nova apelação para reapreciação de provas, que se consideram mal apreciadas, quanto a fatos da causa. Incidência da diretriz consagrada na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1825/2004-003-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, trabalhador autônomo, inexistência de vínculo de emprego.

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