TST - AIRR - 1451/2005-003-20-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO ART. 897, § 5°, I E II, DA CLT INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, III, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 897, § 5°, I e II, da CLT, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, e, facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. 2. Por sua vez, segundo preconiza o item III da Instrução Normativa 16/99 do TST, o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/2005-003-20-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento deficiência de traslado art, 897, § 5°, i e ii, da clt instrução normativa, consoante o disposto no.

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