TST - RR - 726103/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PROVIMENTO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser descontado do crédito do empregado a sua cota-parte e incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 726103/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, provimento.

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