STJ - REsp 1000198 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0221333-8


13/mar/2008

CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATOS
ANTERIORES QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO. DETERMINAÇÃO DO JUIZ DE
EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7.
- O contrato de renegociação e assunção de dívida é título executivo
extrajudicial. Incide a Súmula 300.
- Para possibilitar ao executado-embargante a perfeita defesa de
seus interesses com a rediscussão da totalidade do débito, poderá o
magistrado determinar a juntada dos contratos anteriores caso
entenda necessário.
- Rever a imprescindibilidade da juntada dos contratos anteriores,
com a análise dos fatos, contratos e circunstâncias da causa, seria
desafiar as Súmulas 5 e 7.

Tribunal STJ
Processo REsp 1000198 / SC RECURSO ESPECIAL 2006/0221333-8
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos contrato de confissão de dívida, título executivo, contratos anteriores que originaram a confissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›