TST - AIRR - 1106/1999-025-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Corte regional que, mediante acórdão integrativo, em sede de embargos declaratórios, se manifesta sobre questão objeto do agravo de petição, afastando o vício de que se ressentia. Inocorrência de ofensa aos arts 5º, LV, e 93, IX, da Lei Maior. Desatendimento do requisito intrínseco da revista (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST, a inviabilizar que se lhe assegure trânsito. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/1999-025-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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