TST - RR - 250/2004-015-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A Súmula 331 do TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO.

Tribunal TST
Processo RR - 250/2004-015-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa prevista no art.

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