TST - RR - 289/2006-006-24-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, inc. XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 289/2006-006-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução por norma coletiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›