TST - AIRR - 25537/2002-001-11-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO HORAS EXTRAS - DIVISOR. Interpretando o sentido e alcance de cláusula de convenção coletiva de trabalho, o Eg. Regional deixou claro que o divisor para cálculo das horas extras seria 190. Por isso, dentro da quadro traçado pelo aresto revisando, não há como reconhecer afronta direta aos arts. 5º, II, e 7º, XIII, da CF. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25537/2002-001-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo horas, divisor, interpretando o sentido e.

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