TST - RR - 114/2001-101-17-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE APURAÇÃO. Decisão regional em que se atribuiu a responsabilidade exclusiva da Reclamada em pagar os valores devidos a título de contribuições fiscais. A Reclamada é apenas obrigada ao recolhimento dos descontos fiscais. Violação do art. 46 da Lei 8541. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Recorrente não indica de forma específica no recurso de revista quais os requisitos ensejadores da aplicação da condenação em honorários advocatícios (fls. 317) que não foram cumpridos pelo Reclamante, a ensejar a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. A argumentação genérica, todavia, não respalda o recurso de natureza extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 114/2001-101-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, descontos previdenciários, violação de dispositivos de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›