TST - RR - 1399/2003-011-05-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada dentro do prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1399/2003-011-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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