TST - RODC - 20176/2002-000-02-00


01/jun/2007

1 RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. ACOLHIMENTO. I - Fixado o valor das custas em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a cargo dos suscitados, constata-se que o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo providenciaram o recolhimento das custas processuais a menor, respectivamente nos importes de R$ 10,00 (dez reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais), extraindo-se daí a sua aludida deserção. II - Já em relação ao recurso do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo, verifica-se ter o recorrente deixado de observar o art. 789, § 1º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 10.537, de 27/8/02, segundo o qual, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal (sic). III - Isto porque, publicado o acórdão no DJ do dia 13/2/04 (sexta-feira), de acordo com a certidão de fl. 2997, o octídio legal iniciou-se no dia 16, exaurindo-se em 25 de fevereiro, devido ao feriado do carnaval compreendido entre os dias 23 e 24 de fevereiro. Embora a parte tenha interposto o apelo no último dia do prazo recursal, efetuou o recolhimento das custas e respectiva comprovação somente no dia 1 de março (fls. 3327), pelo que inafastável a deserção do apelo. IV - Irrelevante, de outro lado, que os demais recorrentes tivessem providenciado o correto recolhimento das custas processuais, em virtude de ter se configurado o litisconsórcio facultativo, atraindo a aplicação do art. 48 do CPC, segundo o qual os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, em que os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. V - Registre-se de resto não ser invocável o item III da Súmula 128 do TST, não só porque se refere a depósito recursal, mas sobretudo cogita da hipótese, indiscernível em sede de dissídio coletivo, de condenação solidária de duas ou mais empresas, caso em que aquele depósito efetuado por uma delas aproveita as demais, se a empresa que o providenciou não pleiteia sua exclusão da lide. Recursos não conhecidos. 2 - RECURSO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO SECOVI/SP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - É sabido que para inclusão de determinada categoria profissional, ou mesmo da categoria dos profissionais liberais, no rol das categorias diferenciadas não basta a constatação de ser regida por estatuto que, ao lado da singularidade das condições de vida inerentes a determinadas funções, foi erigido no pressuposto da diferenciação preconizada no § 3º, do art. 511 da CLT. II - É que a par desses requisitos se extrai, do confronto entre o § 3º e o art. 577, da CLT, a existência de requisito suplementar, consubstanciado no reconhecimento da diferenciação através de ato da autoridade administrativa competente. III - Esse, por sua vez, se encontra materializado no quadro de atividades e profissões baixado através do anexo à Consolidação, em que os vigilantes não foram enumerados como integrantes de categoria diferenciada. IV - Não obstante tais ponderações, é preciso trazer à baila a norma do § 4º, do art. 10 da Lei nº 7.102/83, segundo a qual As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro pessoal próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto neste lei e demais legislações pertinentes. V - Significa dizer que os vigilantes, embora não se enquadrem como integrantes de categoria profissional diferenciada, por força da disposição contida na legislação extravagante, foram considerados, por similitude, como componentes daquela singular categoria profissional, relativamente às empresas, nas quais prestam serviços, que tenham objeto econômico distinto da vigilância ostensiva e do transporte de valores, decorrendo daí a legitimidade passiva do recorrente. VI

Tribunal TST
Processo RODC - 20176/2002-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos 1 recursos ordinários do sindicato dos lojistas do comércio de, preliminar de deserção argüida em contra-razões, acolhimento.

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