TST - AIRR - 207/2004-035-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA NEM À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA, DESTA CORTE. A teor do § 6º, do art. 896, da CLT, resta inviabilizado o processamento do Recurso de Revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, o Apelo não prospera, já que nem mesmo há indicação de violação à Carta Magna, tendo a Recorrente embasado sua fundamentação em violação legal e divergência jurisprudencial, não se enquadrando na hipótese de admissibilidade do supracitado artigo consolidado. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 207/2004-035-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, julgamento extra petita.

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