TST - RR - 734272/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. GERENTE GERAL DA AGÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Tendo o reclamante exercido cargo de gerente geral de agência previsto no art. 62, II, da CLT é indevido o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª (oitava) diária. O entendimento desta Corte Superior, quanto a este tema, encontra-se sedimentado na Súmula nº 287: A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734272/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, gerente geral da agência, jornada de trabalho.

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