TST - RR - 757275/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO-CONHECIMENTO. 1. O Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, além da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, que objetivava o pronunciamento da inobservância do art. 488 da CLT, questionava a extemporaneidade da argüição e a confissão da Reclamada quanto à prescrição total do direito de ação. 2. Esta Turma acolheu a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, anulando o acórdão proferido em Embargos de Declaração, e sobrestou os demais temas recursais. 3. O TRT deu provimento aos Embargos Declaratórios, reconhecendo a nulidade do aviso prévio trabalhado sem respeito à regra do art. 488 da CLT, afastando a prescrição total do direito de ação do Reclamante e julgando procedente a Reclamação Trabalhista. 4. Assim sendo, não mais resta evidenciado o interesse recursal quanto às matérias sobrestadas, uma vez que tinham o escopo justamente de afastar a prescrição total do direito de ação, já alcançada com o julgamento dos Embargos de Declaração. Recurso de Revista não conhecido, ante a manifesta ausência de interesse recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 757275/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista sobrestado ausência de interesse recursal não-conhecimento, o recurso de revista.

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