TST - RR - 204/2003-253-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 297 DO TST. O Tribunal Regional não emitiu tese sobre a condição de hipossuficiência do reclamante. Como o recorrente não procurou inquirir o Tribunal acerca dessa questão, o Recurso de Revista carece de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 204/2003-253-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, benefício da justiça gratuita, honorários periciais.

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