TST - AIRR - 20290/2004-002-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIOCESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1. Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. No caso vertente, no instrumento normativo, ao estipular-se o pagamento do auxílio-cesta-alimentação, restringiu-se o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. Nesses termos, diante dos limites impostos na norma coletiva, não há que falar em extensão do referido benefício a aposentados e pensionistas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20290/2004-002-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cef.

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