TST - RR - 803665/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA.1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado na OJ n° 247 da SDI-1 do TST, no sentido de que as sociedades de economia mista, porque estão submetidas à regra do artigo 173 da Constituição Federal, sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas, podendo ser imotivada a dispensa de seus empregados. Conheço. 2.HORAS EXTRAS. A controvérsia sobre a veracidade dos registros nas folhas de ponto encontra-se superada pela atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338. Não conheço. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803665/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista.1, sociedade de economia mista, reintegração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›