TST - RR - 187/2003-072-09-00


08/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula nº 331 do TST não poderia ter sido aplicada à hipótese. A Reclamada não é uma empresa exploradora de serviço público de estacionamento. Dessa forma, não se há falar em culpa in eligendo ou in vigilando. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade que exerce atividade de concessão de serviço público de estacionamento, quando não usufruiu dos serviços prestados pelo Reclamante por meio de terceirização, para a consecução de suas atividades, contraria o teor do item IV da Súmula nº 331 desta Corte, porque, neste caso, não é possível identificar-se a existência de intermediação de mão-de-obra. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 187/2003-072-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, a súmula nº 331.

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