TST - AIRR - 665/2004-002-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. CERCEIO DE DEFESA. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, que, por não demonstrada, autoriza a inadmissibilidade do recurso de revista. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A decisão que simplesmente homologa os cálculos de liquidação não carece de fundamentação, posto que as razões de fato e de direito pelas quais se justifica estão intrínsecas no reconhecimento da retidão e identidade dos cálculos com o comando exeqüendo. Assim, a revista não preenche os pressupostos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/2004-002-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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