TST - AIRR - 108867/2003-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO TST. A decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, por meio da Súmula nº 362. Superado o dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT. Indene de afronta artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ante o crivo de legalidade e constitucionalidade com que são erigidas as Súmulas deste Tribunal. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Decisão recorrida em harmonia com os preceitos das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Indene de violação a Lei nº 7.115/83.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108867/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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