TST - RR - 693892/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA. Não observado o disposto no art. 896 da CLT, impossível o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Arestos provenientes do mesmo Regional não impulsionam o recurso de revista, nos termos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão está em conformidade com a Súmula 228 e com a OJ 2 da SBDI-1/TST, impondo-se o obstáculo do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 693892/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade por supressão de instância, acolhimento da argüição de inépcia.

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