TST - AIRR - 961/2003-050-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Suposto error in judicando praticado pelo TRT não justifica oposição de embargos de declaração, restritos ao conserto de error in procedendo, nem configura negativa jurisdicional, mas pode credenciar propriamente recurso de revista com amparo legal no art. 896 da CLT. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. Havendo o TRT afirmado que os documentos anexos ao recurso ordinário deveriam vir aos autos na fase instrutória, pois já existiam desde então, alegação no sentido de serem inexistentes na época da instrução processual reclama reexame dos próprios documentos, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 961/2003-050-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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