TST - RR - 177/2004-018-09-00


08/jun/2007

RECURSO ESPECIAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, ambas do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. DANO MORAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA EXTENSÃO DO DANO RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO 1. Da leitura do acórdão regional e das razões recursais, verifica-se que não foi impugnado fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. 2. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 177/2004-018-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso especial adicional de.

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