TST - AIRR - 19137/2004-002-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SÚMULA 85 DO TST. OS arestos trazidos para o cotejo não contemplam simultaneamente todos os fundamentos da decisão recorrida, hipótese que atrai o óbice consubstanciado na Súmula 23 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Quanto à repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, a decisão está em harmonia com o entendimento desta Corte, pacificado pela Súmula 172. Portanto, a divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento, tendo em vista a previsão da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19137/2004-002-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento horas extras, compensação de jornada, súmula 85 do tst.

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