TST - RR - 200/2001-014-10-85


08/jun/2007

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Incidência da Súmula 266 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 200/2001-014-10-85
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos sentença transitada em julgado, acordo, contribuição previdenciária.

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