TST - AIRR - 18/2004-331-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia refere-se ao ônus probatório diante da admissão da prestação de serviços pela reclamada sem vínculo de emprego, operando-se a sua inversão, encargo do qual não se desincumbiu a empresa. Os dispositivos indicados, arestos e Súmula mencionados, arts. 2º e 3º da CLT, 5º e 31 do Estatuto do Servidor Militar (Lei 6880/80) e Sumula 331 dessa Corte, não se referem a tal contexto, isto é, não versam sobre o encargo probatório em que se fundamentou o julgado. Incidência das Súmulas 126 e 296 como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18/2004-331-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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