TST - RR - 723/2003-090-15-00


31/mar/2006

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando, provocando a parte o Tribunal, mediante a oposição de embargos declaratórios acerca de tema relevante ao deslinde da controvérsia ou acerca de aspectos deste, a Corte permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST para elidir a nulidade, porquanto as questões trazidas nos embargos declaratórios da Reclamada, de aplicação e de vigência dos instrumentos coletivos juntados com a petição inicial, são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte, já que a avaliação final da prova é feita pelo TRT, não se confundindo a persuasão racional com a desfundamentação. Incide sobre a hipótese a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1 do TST, que exige que constem na decisão os elementos que conformaram a tese de direito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 723/2003-090-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos nulidade negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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