TST - AIRR - 292/2004-020-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. No presente caso, o acórdão regional entendeu que a executada é parte ilegítima para postular a liberação da penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade do sócio, e, nas razões do recurso de revista, nem uma linha foi trazida a esse respeito, limitando-se a executada a sustentar a matéria de fundo que o próprio acórdão entendeu estar prejudicada. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2004-020-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desfundamentado.

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