TST - AIRR - 193/2005-019-10-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADA A DESTEMPO. DESERÇÃO. A teor do art. 7º da Lei nº 5.584/70, a comprovação do depósito recursal terá de ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto. De igual, a Súmula 245 do TST entende que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Não remanescendo qualquer dúvida da intempestiva comprovação do recolhimento do depósito recursal, evidencia-se a correção do despacho objurgado, que denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 193/2005-019-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comprovação do recolhimento do depósito recursal realizada a destempo.

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