TST - ED-ED-AIRR - 3431/2004-020-09-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta colenda Corte abordou a questão da inautenticidade das peças trasladadas, não havendo que se falar em obscuridade. Embargos de declaração que buscam apenas a rediscussão dos termos do julgado embargado não se enquadram em quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC, impondo-se condenar a embargante a pagar multa inscrita no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 3431/2004-020-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios em embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›