TST - AIRR - 1136/2002-009-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Proclamando o Regional que, não se trata de alteração contratual, porquanto a pretensão colocada na inicial é de equiparação salarial com o modelo, com base no artigo 461 da CLT e que a reclamação foi ajuizada antes do prazo de dois anos do fim do contrato, a prescrição é a parcial, com base no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, não se infere contrariedade à Súmula nº 294 do TST, em cujo preceito a hipótese dos autos não se enquadra. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 6, item IX, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1136/2002-009-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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