TST - AIRR - 2110/2004-008-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. RESPONSABILIDADE. GERENCIADORA DO SERVIÇO. 1. A ausência de prequestionamento do artigo 173 da CF obsta o processamento da revista, haja vista que a parte não instou o Regional a se pronunciar a respeito do referido dispositivo constitucional, a fim de sanar eventual omissão, de modo que precluso o insurgimento neste momento processual. Incidência da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2110/2004-008-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sptrans.

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