TST - RR - 715137/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RESPONSABILIDADE. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 (arts. 43 da Lei nº 8.212/92 e 46 da Lei nº 8.541/92 e itens II e III da Súmula nº 368 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715137/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, retenção do imposto de renda responsabilidade, é do empregador a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›