TST - AIRR - 281/2005-658-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Cabe aos Tribunais Regionais exercer o juízo de admissibilidade, conforme se depreende dos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Saliente-se que a decisão monocrática a quo tem natureza precária, restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, pelo que não vincula o Tribunal ad quem, que exercerá de forma plena o juízo de admissibilidade recursal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2005-658-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de incompetência dos tribunais regionais para negar seguimento ao, cabe aos tribunais regionais.

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