TST - A-AIRR - 527/2005-071-03-40


08/jun/2007

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ARTS. 557, § 2º, DO CPC E 5º, LXXVIII, DA CF) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INFUNDADO. 1. A jurisprudência sedimentada pela SBDI-1 do TST aponta que a legibilidade do carimbo do protocolo da petição recursal é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se, nos autos, houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho da Presidência do TST (OJ 285 da SBDI-1 do TST), razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 527/2005-071-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo, traslado irregular carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível, 557, § 2º, do cpc e 5º, lxxviii, da cf).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›