TST - RR - 142/2003-251-02-00


08/jun/2007

FGTS DIFERENÇAS ÔNUS DA PROVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 301 DA SBDI-1 DESTA CORTE. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1, segundo a qual, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, a empresa atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2003-251-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos fgts diferenças ônus da prova orientação jurisprudencial 301 da sbdi-1, o tst tem jurisprudência.

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