TST - RR - 378/2004-015-02-00


08/jun/2007

MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PELA SABESP EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 200/67 ALTERAÇÃO POSTERIOR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. 1. Destacando que as Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58 e a Norma 56, item III, editada pela SABESP, garantem aos inativos o pagamento da complementação de aposentadoria pela Reclamada, o Regional confirmou a impossibilidade de modificação das condições incrustadas no contrato de trabalho do Reclamante, a teor do art. 468 da CLT e Súmulas 51, I, e 288 do TST, determinando a manutenção do status quo ante. 2. No recurso de revista, a Reclamada afirma que as citadas Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58 foram revogadas pela Lei Estadual 200/67 e que a modificação na forma de pagamento da complementação de aposentadoria apenas observou os comandos do art. 7º do Decreto Estadual 42.698/97, violado pelo acórdão regional, bem como as determinações contidas nos Pareceres PA-3 86/2002 e PA 249/2002, razão pela qual eventual prejuízo sofrido pelo aposentado não decorre de ato praticado pela Companhia, mas, sim, pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Tribunal TST
Processo RR - 378/2004-015-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos manutenção do pagamento da complementação da aposentadoria pela sabesp empregados, destacando que as leis.

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