TST - RR - 138/2005-761-04-00


08/jun/2007

NULIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM O PRECEDENTE DO CONCURSO PÚBLICO. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao FGTS sem a multa de 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 138/2005-761-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos nulidade de contratação sem o precedente do concurso público, esta corte já sedimentou.

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