TST - AIRR - 396/2004-062-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se mostra possível a pretensão recursal. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a pretensão é rediscutir fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 396/2004-062-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não demonstrada a violação.

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