TST - AIRR - 797/2003-281-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. ART. 13 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A teor do disposto no item II da Súmula nº 383 desta Corte: Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Decisão agravada que se mantém. Violação de dispositivos de lei federal e da CF não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797/2003-281-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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