TST - AIRR - 199/2005-074-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/TST. Submetido o processo ao rito sumaríssimo, deve a parte, ao interpor recurso de revista, demonstrar violação direta de preceito da Carta Política ou contrariedade à súmula de jurisprudência do TST (art. 896, § 6º, da CLT). Decisão regional em consonância com o item I da Súmula 90/TST, no sentido de que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 199/2005-074-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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