TST - E-ED-RR - 225/2003-023-09-00


08/jun/2007

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma que não conhece de recurso de revista, fundamentado em argüição de conflito com a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 e ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, interposto contra decisão regional, pela qual se entendeu não ser aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 225/2003-023-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos prescrição, trabalhador rural, contrato de trabalho extinto após a promulgação da emenda constitucional.

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