TST - RR - 307/2003-314-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, em sua composição plena, cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I, em decorrência do julgamento do mérito das ADINs nºs 1.770-4/DF e 1.721-4/DF pelo Supremo Tribunal Federal, nas quais foi declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT e esposada a tese de que a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea ofende a Carta Magna. Assim, uno o contrato de trabalho, o reclamante faz jus à multa de 40% do FGTS também sobre os depósitos efetuados no período anterior a sua aposentadoria espontânea. Recurso de revista não-conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 307/2003-314-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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