TST - RR - 982/2003-050-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. TERMO DO PRAZO RECURSAL NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU DA AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 6º DA LEI Nº 5.584/70 E SÚMULA 385/TST. Deixando a reclamada de interpor o recurso de revista na quarta-feira de cinzas, último dia do prazo recursal previsto no art. 6º da Lei nº 5.584, de 29.6.70, conclui-se pela sua intempestividade. Assinale-se que a quarta-feira de cinzas, que sucede o feriado de carnaval, é dia de expediente forense normal na Justiça do Trabalho, conforme disposição contida no inciso III do artigo 62 da Lei nº 5.010/66, incumbindo ao recorrente a comprovação, se for o caso, da existência de feriado local ou da ausência de expediente que justifique a prorrogação de prazo recursal, nos moldes da Súmula 385/TST. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 982/2003-050-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, intempestividade, termo do prazo recursal na quarta-feira de cinzas.

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