TST - RR - 814799/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. PROVIMENTO. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 814799/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, provimento.

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